Câmara Municipal de Campestre (MG)
Portaria Legislativa nº 31, de 23 de outubro de 2026
Dispõe sobre a cessação imediata do pagamento de gratificações por especialização concedidas com fundamento em legislação do Poder Executivo Municipal, registra a expedição de ofício de notificação pela Presidência e a assinatura de termos de renúncia expressa pelos servidores beneficiários, reconhece a boa-fé subjetiva e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2026
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada