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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Portaria Legislativa nº 31, de 23 de outubro de 2026

Dispõe sobre a cessação imediata do pagamento de gratificações por especialização concedidas com fundamento em legislação do Poder Executivo Municipal, registra a expedição de ofício de notificação pela Presidência e a assinatura de termos de renúncia expressa pelos servidores beneficiários, reconhece a boa-fé subjetiva e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2026
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada