Câmara Municipal de Campestre (MG)
Institui a implantação da Lei Lucas em todas as instituições de ensino do Município de Campestre e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
Autoria: Maria do Carmo de Oliveira Morais