Câmara Municipal de Campestre (MG)
Dispõe sobre o remanejamento e adequação de programação de emendas impositivas em virtude de impedimentos técnicos e desistência formal de beneficiários, nos termos da Lei Orgânica Municipal e legislação vigente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2026
Autores: Antônio Marcos da Cunha - Secretário, Flávio Junior Franco - Presidente, Juvenil Benedito Anunciação Junior - Tesoureiro, Vagner Miranda Silvio - Vice-Presidente