Câmara Municipal de Campestre (MG)
Autoriza o Município de Campestre a realizar o primeiro termo aditivo referente ao Convênio n° 001/2024, celebrado entre o Município de Campestre e a Santa Casa de Misericórdia e Caridade de Campestre, nos termos da Lei Municipal nº 2.178, de 26 de dezembro de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.178, de 26 de dezembro de 2023Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia e Caridade para funcionamento e prestação de serviços de Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.