Câmara Municipal de Campestre (MG)
Altera a Lei nº 1.798 de 07 de outubro de 2014, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e dá outras providências", para revogar o parágrafo terceiro do artigo 1º e os incisos III e IV do artigo 5°.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.798, de 07 de outubro de 2014AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERACÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.