Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.817, de 27 de abril de 2015
DISPÕE SOBRE AS NORMAS SANITÁRIAS E ESTABELECE TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO PARA A PRODUÇÃO, O PROCESSAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL, DE MICRORGANISMO OU FUNGO E BEBIDAS EM GERAL NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE-MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de abril de 2015
- Número
- 1817
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada