Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.817, de 27 de abril de 2015

DISPÕE SOBRE AS NORMAS SANITÁRIAS E ESTABELECE TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO PARA A PRODUÇÃO, O PROCESSAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL, DE MICRORGANISMO OU FUNGO E BEBIDAS EM GERAL NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE-MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 2015
Número
1817
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada