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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.802, de 07 de outubro de 2014

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAМ PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de outubro de 2014
Número
1802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada