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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.790, de 17 de fevereiro de 2014

Regulamenta as disposições do artigo 182 da Lei Lei Orgânica Municipal e Cria o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMА e dá outras providências.

Data
17 de fevereiro de 2014
Número
1790
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada