Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.790, de 17 de fevereiro de 2014
Regulamenta as disposições do artigo 182 da Lei Lei Orgânica Municipal e Cria o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMА e dá outras providências.
- Data
- 17 de fevereiro de 2014
- Número
- 1790
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada