Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.777, de 18 de novembro de 2013
AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de novembro de 2013
- Número
- 1777
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada