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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.777, de 18 de novembro de 2013

AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 2013
Número
1777
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada