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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.769, de 16 de agosto de 2013

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGO, RERATIFICAR ESCRITURA DE DOAÇÃO OUTÓRGADA NA FORMA DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES SEM RESERVA DE USUFRUTO, E DÁ ÓUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de agosto de 2013
Número
1769
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada