Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.769, de 16 de agosto de 2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGO, RERATIFICAR ESCRITURA DE DOAÇÃO OUTÓRGADA NA FORMA DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES SEM RESERVA DE USUFRUTO, E DÁ ÓUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de agosto de 2013
- Número
- 1769
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada