Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.744, de 19 de março de 2012
PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, A VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTО, A ENTREGAEÁ PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICА, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DA PRÓVIDENCIAS CORRÉLATAS.
- Data
- 19 de março de 2012
- Número
- 1744
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada