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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.744, de 19 de março de 2012

PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, A VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTО, A ENTREGAEÁ PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICА, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DA PRÓVIDENCIAS CORRÉLATAS.

Data
19 de março de 2012
Número
1744
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada