Câmara Municipal de Campestre (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DЕ TERRENOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NOS LOTEAMENTOS POPULARES "GESUALDO RUGANI”; "GUILHERME AUGUSTO DE PAIVA” E "SEBASTIÃO VILHENA BRAGA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.989, de 13 de dezembro de 2019ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 2º DA LEI N° 1.736/2011, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES PARA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS