Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.696, de 01 de julho de 2011
PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, O USO DE CAPАСЕТЕ, TOUCA, CAPUZ, GORRO, MÁSCARA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE EQUIPAMENTO OU ARTIFÍCIO QUE IMPOSSIBILITE OU DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO E O RECONHECIMENTO D0 USUARIO QUANDO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, BANCÁRIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de julho de 2011
- Número
- 1696
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada