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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.696, de 01 de julho de 2011

PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, O USO DE CAPАСЕТЕ, TOUCA, CAPUZ, GORRO, MÁSCARA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE EQUIPAMENTO OU ARTIFÍCIO QUE IMPOSSIBILITE OU DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO E O RECONHECIMENTO D0 USUARIO QUANDO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, BANCÁRIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 2011
Número
1696
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada