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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.641, de 23 de dezembro de 2009

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE A PROCEDER REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2009
Número
1641
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada