Câmara Municipal de Campestre (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (CEAC) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE-MG, DISCIPLINA SUA COMPETÊNCIA, ATIVIDADES, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2025
Autores: José Antônio Gonçalves, Juliana Ipólita Nogueira Franco, Juvenil Benedito Anunciação Junior - Tesoureiro, Lutero Luciano Ribeiro