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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.511, de 13 de outubro de 2005

DISPÕE SOBRE ESPANCAMENTO OU SUSPEITA DE ESPANCAMENTO, AGRESSÕES OU ABUSOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de outubro de 2005
Número
1511
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada