Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.511, de 13 de outubro de 2005
DISPÕE SOBRE ESPANCAMENTO OU SUSPEITA DE ESPANCAMENTO, AGRESSÕES OU ABUSOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de outubro de 2005
- Número
- 1511
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada