Câmara Municipal de Campestre (MG)
ALTERA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.887/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2025
Autoria: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.887, de 19 de julho de 2017INSTITUI PROGRAМА MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROJETO MINHA CASA MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.