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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.435, de 30 de outubro de 2003

ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 2003
Número
1435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada