Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.416, de 10 de setembro de 2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PARTICULAR PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENSE IMOVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de setembro de 2003
- Número
- 1416
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada