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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.416, de 10 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PARTICULAR PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENSE IMOVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de setembro de 2003
Número
1416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada