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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.378, de 05 de abril de 2002

Dispensa a exigência de Alvará de Funcionamento para Templos Religiosos.

Data
5 de abril de 2002
Número
1378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada