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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.345, de 26 de abril de 2001

Dispõe sobre moradia temporária, ocupação de terrenos vagos, exploração de menores, idosos e prostituição nos limites do Município de Campestre e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2001
Número
1345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada