Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.345, de 26 de abril de 2001
Dispõe sobre moradia temporária, ocupação de terrenos vagos, exploração de menores, idosos e prostituição nos limites do Município de Campestre e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2001
- Número
- 1345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada