Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.334, de 20 de abril de 2001
Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e dá outras providências.
- Data
- 20 de abril de 2001
- Número
- 1334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada