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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.334, de 20 de abril de 2001

Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e dá outras providências.

Data
20 de abril de 2001
Número
1334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada