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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.291, de 15 de outubro de 1999

Proíbe a comercialização e venda de qualquer tipo de bebidas em garrafas descartáveis dando outras providências.

Data
15 de outubro de 1999
Número
1291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada