Câmara Municipal de Campestre (MG)
Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos socioculturais no âmbito do município de Campestre-MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2025
Autoria: Maria do Carmo de Oliveira Morais