Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.257, de 19 de agosto de 1998
Dispõe sobre a Organização do sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria de Proteção de Defesa do Consumidor "PROCON, e dá outras providências.
- Data
- 19 de agosto de 1998
- Número
- 1257
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada