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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.257, de 19 de agosto de 1998

Dispõe sobre a Organização do sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria de Proteção de Defesa do Consumidor "PROCON, e dá outras providências.

Data
19 de agosto de 1998
Número
1257
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada