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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.240, de 12 de junho de 1997

Regulamenta as disposições do artigo 214 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e Cria o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências.

Data
12 de junho de 1997
Número
1240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada