Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.240, de 12 de junho de 1997
Regulamenta as disposições do artigo 214 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e Cria o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 1997
- Número
- 1240
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada