Câmara Municipal de Campestre (MG)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), DESTINADO ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) E ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB), CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Eliana Maria Muniz - Prefeita