Câmara Municipal de Campestre (MG)
AUTORIZA A REPROGRAMAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS E INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2.241, DE 17/12/2024, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2026
Autoria: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.241, de 17 de dezembro de 2024ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE CAMPESTRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 15, de 16 de junho de 2026Dispõe sobre o procedimento para apresentação das propostas de Reprogramação das Emendas Impositivas de que trata a Lei Municipal nº 2.328, de 11 de junho de 2026, e dá outras providências.