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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.227, de 31 de dezembro de 1996

Institui, Organiza e Disciplina o Sistema de Controle Interno dos Poderes do Município em cumprimento ao artigo 74 e parágrafos da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 1996
Número
1227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada