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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.226, de 24 de dezembro de 1996

Autoriza a Contração de Prestadores de Serviços e Regulamenta o Inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências

Data
24 de dezembro de 1996
Número
1226
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada