Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.225, de 16 de dezembro de 1996
Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal/88, combinado com o inciso IX, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 1996
- Número
- 1225
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada