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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.225, de 16 de dezembro de 1996

Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal/88, combinado com o inciso IX, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 1996
Número
1225
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada