Câmara Municipal de Campestre (MG)
Dispoe sobre a politica Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dà outras providencias
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.253, de 09 de junho de 1998Altera o texto da Lei 1.158/93 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.788, de 18 de dezembro de 2013ALTERA OS ARTS. 3º, 8º, 13, 14, 24, 25, 27, 31 E 33 DA LEI N° 1.158, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE REGULARIZA A FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E ALTERAÇÕES DADA PELA LEI 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2.012.