Câmara Municipal de Campestre (MG)
Institui o Código de Edificações do Município de Campestre
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 75, de 09 de outubro de 2025ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 61/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.