Câmara Municipal de Campestre (MG)
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 2.082/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.082, de 22 de março de 2022Institui a Nova Lei que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e revoga a Lei nº 1.889 de 2017 e dá outras providências.