Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para formação de chácaras, sítios de recreio e similares particulares no município de Cambuquira e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 31 de agosto de 2018Altera a Lei Complementar n°030 de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para formação de chácaras, sítios de recreios e similares particulares no município de Cambuquira e dá outras providências.