Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 27, de 08 de outubro de 2010
Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, Empreendedor Individual e introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências
- Data
- 8 de outubro de 2010
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada