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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Complementar nº 27, de 08 de outubro de 2010

Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, Empreendedor Individual e introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências

Data
8 de outubro de 2010
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada