Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 11, de 28 de maio de 2007
Institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público estável e do detentor de função pública na administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2007
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada