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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Complementar nº 11, de 28 de maio de 2007

Institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público estável e do detentor de função pública na administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo e dá outras providências.

Data
28 de maio de 2007
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada