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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Complementar nº 9, de 28 de março de 2006

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 5, de 19 de dezembro de 1995, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Data
28 de março de 2006
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada