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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Complementar nº 6, de 24 de dezembro de 2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera, da Lei Complementar 005, de 19 de dezembro de 1995, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data
24 de dezembro de 2003
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada