Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 6, de 24 de dezembro de 2003
Altera a redação dos dispositivos que enumera, da Lei Complementar 005, de 19 de dezembro de 1995, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.
- Data
- 24 de dezembro de 2003
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada