Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 362, de 21 de dezembro de 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO INDENIZAR A PESSOA FÍSICA QUE MENCIONA PELA INCORPORAÇÃO DE BEM PARTICULAR AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de dezembro de 2011
- Número
- 362
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada