Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE"; PARA CONFERIR NOVO REGRAMENTO AO ITBI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2019
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 22 de dezembro de 1997INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE.