Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A NÃO PROPOR AÇÕES OU DESISTIR DAS EVENTUALMENTE AJUIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2015
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal