Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
ALTERA A LEI N.º 263, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2013
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº001 E EMENDA 001/2013, CONFORME REDAÇÃO FINAL.