Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
INSTITUI O CADASTRO POSITIVO DE CONTRIBUINTES - CPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2013
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal