Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
PARTE VETADA E MANTIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI QUE SE TRANSFORMOU NA LEI NO 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL", REFERENTE AO § 3º DO ART. 10.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
FOI REJEITADO O VETO E MANTIDO PELA CÂMARA O TEXTO ORIGINAL DA REDAÇÃO FINAL APROVADA PELA CÂMARA.