Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 102, de 22 de novembro de 2000
REGULAMENTA O ARTIGO 76 SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR N°001/1997 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 ESTABELECE OS CASOS E CINDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE INSALUBRIDADE E BNM PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 22 de novembro de 2000
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada