Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 609, de 07 de novembro de 2018Reinstitui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.