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Congresso

Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 15, de 10 de junho de 1997

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DA BALNEABILIDADE DAS ÁGUAS DA BARRAGEM DO CÓRREGO CABECEIRA GRANDE, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de junho de 1997
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade análise balneabilidade águas barragem córrego