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Congresso

Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 31, de 27 de fevereiro de 1998

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de fevereiro de 1998
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada