Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 39, de 04 de junho de 1998
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de junho de 1998
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada