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Congresso

Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 39, de 04 de junho de 1998

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de junho de 1998
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada